O Acesso à Justiça

  

 

  O Estado fere o texto constitucional ao violar o princípio da dignidade da pessoa humana quando põe os grandes obstáculos para o acesso à justiça que uma vez mutilado, viola concomitantemente os princípios fundamentais.

  É muito difícil um acesso justo e de qualidade à justiça quando o indivíduo não possui uma educação que lhe permita reconhecer e defender seus direitos e, além disso, não pode arcar com os altos custos que obteve até chegar a uma decisão final digna, sem contar que a justiça não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável, assim, é para muitas pessoas, uma justiça inacessível.

  Na busca da proteção e efetivação dos direitos, Cappelletti estudou maneiras para aprimorar o acesso à justiça, que denominou de “ondas renovatórias”. São três as ondas renovatórias. A primeira retrata a assistência judiciária gratuita, especialmente voltada aos pobres, chamada também de onda social. A segunda enfatiza a representação dos interesses difusos, pois é melhor resolver todas as demandas de forma coletiva para principalmente reduzir os custos do processo. A terceira prioriza uma reforma interna do processo, na busca da efetividade da tutela jurisdicional.

  Para quebrar as barreiras ao acesso, deve-se enfatizar que esses obstáculos não podem simplesmente ser eliminados um por um.Muitos problemas de acesso são inter-relacionados, e as mudanças tendentes a melhorar o acesso por um lado podem exacerbar barreiras por outro.

 ALUNA:PALOMA MICHELE REIS AMARAL

DISCIPLINA:TEORIA GERAL DO PROCESSO

TURMA:N02

CONCEITO E CONSIDERAÇÕES GERAIS DE COMPETÊNCIA

A jurisdição, como função estatal para prevenir e compor os conflitos, aplicando o direito ao caso concreto em ultima instância, resguardando a ordem jurídica e a paz social em todo o território nacional,(art.1. CPC).

A competência e exatamente o resultado de critérios  para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer jurisdição. A competência é o poder de exercer  jurisdição nos limites estabelece por lei. É a medida da jurisdição.

Distribuição da competência :  faz se por meio de normas constitucionais, de lei processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelo seus regimentos internos. Nossa constituição já distribuir a competência em todo o poder  judiciário federal (STF, STJ, Justiça Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Justiça Trabalhista e Federal Comum). A competência de justiça estadual é portanto residual.

Canotilho identifica dois princípios relacionados à distribuição da competência: indisponibilidade tempicidade. Esse principio compõem o conteúdo do principio do juiz natural. Eis a lição do jurista português: no entanto o STF, admite que se reconheça a existência de competência implícita. Quando não houver regra expressa, algum órgão jurisdicional  haverá de ter competência para apreciar  a questão. Veja o caso dos embargos de declaração: não há regra constitucional que prega como competência do STF ou do STJ o julgamento de embargos de declaração interpostos contra as suas decisões, embora seja inegável que  a atribuição de competência para julgar esse recurso.

 ALUNA: SHEYLLA RODRIGUES DA SILVA, MATERIA: PROCESSO CIVIL I